PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 65/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
estatutos quando especifica que a entrada em vigor ocorrera apos "terem sido sancionados" pela Administração
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Relator: HENRIQUES GASPAR
estatutos quando especifica que a entrada em vigor ocorrera apos "terem sido sancionados" pela Administração
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do