PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 65/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
Motociclismo constitui uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade publica; 2 - A legalidade do acto de constituição e dos estatutos das Federações Desportivas, como pessoas colectivas de direito privado ... composição da assembleia geral elementos integrantes do substrato pessoal da associação, violam o principio da universalidade da constituição deste orgão, aflorado no artigo 174, do n 1 do Codigo Civil