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  1. PGR-CC1992-10-29

    Parecer n.º 86/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

    • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
    • CONSELHO FISCAL
    • VOGAL
    • MEMBRO DO GOVERNO
    • GABINETE MINISTERIAL
    • CHEFE DE GABINETE

Fonte

  • Legislação (DR)457
  • Jurisprudência304
  • Pareceres (PGR)125
  • Arbitragem (CAAD)90
  • Trabalho — BTE86
  • Direito da UE39
  • Provedor de Justiça39
  • Fiscal — vinculativas (AT)24
  • Tribunal Constitucional12

Tribunal

  • DR-I457
  • PGR-CC125
  • TRG108
  • TRE100
  • TRC91
  • BTE86
  • CAAD-T85
  • PJ39
  • UE39
  • AT-IV24
  • TCONST12
  • JP5
  • CAAD-A5

Ano

  • 2026130
  • 202565
  • 202450
  • 202361
  • 202243
  • 202157
  • 202043
  • 201963
  • 201859
  • 201740
  • 201633
  • 201564
  • 201441
  • 201345
  • 201251

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI42
  • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR20
  • JOGO DE FORTUNA E AZAR20
  • NULIDADE18
  • CONTRATO DE TRABALHO15
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • NULIDADE DA SENTENÇA13
  • REMUNERAÇÃO11
  • INCOMPATIBILIDADE11
  • COMISSÃO DE SERVIÇO11
  • ABUSO DE DIREITO11
  • ÓNUS DA PROVA10
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
  • Direito à dedução9
  • FEDERAÇÃO DESPORTIVA9
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS8
  • REVOGAÇÃO8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
  • MÁQUINA DE JOGO8
  • EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO8
  • ESTATUTO8
  • FUNÇÃO PÚBLICA8
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES7
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE7