PGR-CC
Parecer n.º 86/1990
Relator: LUCAS COELHO
original do n 2 do artigo 1 da Lei n 9/90, de 1 de Março, operada mercê da redacção introduzida nesse número pelo artigo 1 da Lei n 56/90
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Relator: LUCAS COELHO
original do n 2 do artigo 1 da Lei n 9/90, de 1 de Março, operada mercê da redacção introduzida nesse número pelo artigo 1 da Lei n 56/90
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os