PGR-CC
Parecer n.º 86/1990
Relator: LUCAS COELHO
funcionários e agentes da Administração Pública, entre os quais sobreleva o dever de imparcialidade a que se referem o artigo 266, n 2, da Constituição, o artigo ... aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro; 4 - O dever de imparcialidade implica para os chefes dos gabinetes, enquanto não for editada a lei própria mencionada