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1. TCONST1990-11-13só sumário

   89-0186

   Relator: TAVARES DA COSTA

   regularidade de todos os actos de gestão - não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gestão democratica. III - A especificidade das uniões

   • LIBERDADE SINDICAL
   • LIBERDADE DE ASSCIAÇÃO
   • SINDICATO
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • ASSEMBLEIA GERAL
2. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 86/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

   • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
   • CONSELHO FISCAL
   • VOGAL
   • MEMBRO DO GOVERNO
   • GABINETE MINISTERIAL
   • CHEFE DE GABINETE