PGR-CC
Parecer n.º 86/1990
Relator: LUCAS COELHO
Governo ficam subordinados, na previsão do normativo citado na anterior conclusão 1., a lei especial, que, todavia, não foi ainda citada; 3 - De harmonia com o disposto no artigo
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Relator: LUCAS COELHO
Governo ficam subordinados, na previsão do normativo citado na anterior conclusão 1., a lei especial, que, todavia, não foi ainda citada; 3 - De harmonia com o disposto no artigo
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os