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  1. PGR-CC1992-10-29

    Parecer n.º 86/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

    • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
    • CONSELHO FISCAL
    • VOGAL
    • MEMBRO DO GOVERNO
    • GABINETE MINISTERIAL
    • CHEFE DE GABINETE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)42

Tribunal

  • PGR-CC42

Ano

  • 20261
  • 20243
  • 20221
  • 20211
  • 20202
  • 20171
  • 20131
  • 20111
  • 20084
  • 20062
  • 20053
  • 20033
  • 20022
  • 20013
  • 19991

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO10
  • COMPETÊNCIA9
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
  • INCOMPATIBILIDADE3
  • REMUNERAÇÃO3
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS3
  • AUTORIZAÇÃO3
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
  • NULIDADE3
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL3
  • DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL3
  • PESSOA COLECTIVA3
  • REGULAMENTO3
  • CARGO PÚBLICO3
  • COIMA2
  • INSTRUÇÃO CRIMINAL2
  • CONCURSO PÚBLICO2
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA2
  • TESTEMUNHA2
  • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS2
  • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA2
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL2
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO2