PGR-CC
Parecer n.º 86/1990
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
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Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os