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  1. PGR-CC1992-10-29

    Parecer n.º 86/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

    • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
    • CONSELHO FISCAL
    • VOGAL
    • MEMBRO DO GOVERNO
    • GABINETE MINISTERIAL
    • CHEFE DE GABINETE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)34

Tribunal

  • PGR-CC34

Ano

  • 20261
  • 20241
  • 20191
  • 20181
  • 20171
  • 20161
  • 20152
  • 20141
  • 20121
  • 20111
  • 20091
  • 20082
  • 20063
  • 20052
  • 20042

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • IMPOSTO4
  • TAXA4
  • MINISTÉRIO PÚBLICO4
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
  • INTERESSE PÚBLICO3
  • NACIONALIZAÇÃO3
  • NULIDADE3
  • RECEITA3
  • PREÇO3
  • CONTRATO3
  • EDP3
  • REDE ELÉCTRICA NACIONAL3
  • ENERGIA ELÉCTRICA3
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
  • INSTALAÇÃO ELÉCTRICA2
  • TRABALHADOR2
  • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA2
  • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO2
  • PRODUÇÃO2
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA2
  • DIREITO DE PROPRIEDADE2
  • SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL2
  • SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL2