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  1. PGR-CC1992-10-29

    Parecer n.º 86/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

    • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
    • CONSELHO FISCAL
    • VOGAL
    • MEMBRO DO GOVERNO
    • GABINETE MINISTERIAL
    • CHEFE DE GABINETE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)170

Tribunal

  • PGR-CC170

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20247
  • 20234
  • 20222
  • 20212
  • 20205
  • 20197
  • 20183
  • 20175
  • 20164
  • 20155
  • 20141
  • 20132
  • 20121

Descritor

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  • INCOMPATIBILIDADE27
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI24
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE21
  • COMPETÊNCIA20
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE17
  • MINISTÉRIO PÚBLICO17
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
  • IMPEDIMENTO14
  • INTERESSE PÚBLICO13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • REMUNERAÇÃO12
  • ESTATUTO11
  • ACTO ADMINISTRATIVO11
  • CONCURSO PÚBLICO11
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES10
  • FUNÇÃO PÚBLICA10
  • AUTORIZAÇÃO9
  • PROCESSO PENAL9
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS9
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL9
  • CARGO POLÍTICO8
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS8
  • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA8