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  1. PGR-CC1992-10-29

    Parecer n.º 86/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

    • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
    • CONSELHO FISCAL
    • VOGAL
    • MEMBRO DO GOVERNO
    • GABINETE MINISTERIAL
    • CHEFE DE GABINETE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)170

Tribunal

  • PGR-CC170

Ano

  • 20252
  • 20245
  • 20235
  • 20221
  • 20212
  • 20205
  • 20193
  • 20183
  • 20174
  • 20162
  • 20156
  • 20141
  • 20133
  • 20122
  • 20103

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI32
  • INCOMPATIBILIDADE28
  • REMUNERAÇÃO19
  • ENSINO SUPERIOR14
  • PESSOAL DOCENTE14
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES13
  • FUNÇÃO PÚBLICA13
  • ESTATUTO13
  • PROFESSOR12
  • CARGO DIRIGENTE12
  • FUNÇÃO PUBLICA11
  • ENSINO PARTICULAR11
  • REGIME DE EXCLUSIVIDADE11
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO11
  • TEMPO DE SERVIÇO11
  • COMISSÃO DE SERVIÇO11
  • CARGO POLÍTICO11
  • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA10
  • ACUMULAÇÃO DE CARGOS10
  • CONCURSO10
  • IMPEDIMENTO9
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA9
  • UNIVERSIDADE9