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  1. PGR-CC1992-10-29

    Parecer n.º 86/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

    • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
    • CONSELHO FISCAL
    • VOGAL
    • MEMBRO DO GOVERNO
    • GABINETE MINISTERIAL
    • CHEFE DE GABINETE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)21

Tribunal

  • PGR-CC21

Ano

  • 20252
  • 20244
  • 20232
  • 20201
  • 20181
  • 20161
  • 20151
  • 20141
  • 20061
  • 20051
  • 20001
  • 19991
  • 19981
  • 19921
  • 19892

Descritor

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  • GREVE6
  • COMPETÊNCIA4
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS3
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL3
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS3
  • FUNÇÃO PÚBLICA3
  • FALTAS INJUSTIFICADAS2
  • INTERESSE PÚBLICO2
  • CONTRATO DE TRABALHO2
  • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO2
  • INERÊNCIA2
  • PERDA DE VENCIMENTO2
  • AUTONOMIA PEDAGÓGICA2
  • JUS VARIANDI2
  • REQUISIÇÃO CIVIL2
  • INCOMPATIBILIDADE2
  • DIREITO A GREVE2
  • DEFINIÇÃO2
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO2
  • AUTONOMIA2
  • DIREITO DISCIPLINAR2
  • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS2
  • TRABALHO SUPLEMENTAR2
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE2