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  1. PGR-CC1992-10-29

    Parecer n.º 86/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

    • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
    • CONSELHO FISCAL
    • VOGAL
    • MEMBRO DO GOVERNO
    • GABINETE MINISTERIAL
    • CHEFE DE GABINETE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)68

Tribunal

  • PGR-CC68

Ano

  • 20253
  • 20244
  • 20234
  • 20211
  • 20201
  • 20191
  • 20182
  • 20171
  • 20161
  • 20152
  • 20141
  • 20111
  • 20091
  • 20062
  • 20051

Descritor

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  • GREVE11
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
  • FUNCIONARIO PUBLICO7
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS7
  • FUNÇÃO PÚBLICA7
  • LICENÇA SEM VENCIMENTO6
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL6
  • REMUNERAÇÃO BASE6
  • REMUNERAÇÃO6
  • DEVER DE ASSIDUIDADE5
  • DIREITO À GREVE5
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS5
  • FALTAS INJUSTIFICADAS5
  • INCOMPATIBILIDADE5
  • COMPETÊNCIA5
  • DEMISSÃO5
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO5
  • COMISSÃO DE SERVIÇO4
  • FUNÇÃO PUBLICA4
  • GREVISTA4
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO4
  • CARGO POLÍTICO4
  • LACUNA4
  • DIREITO À RETRIBUIÇÃO4
  • REQUISIÇÃO CIVIL4