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1. TRC2014-01-29

   637/13.8TALRA.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - O momento relevante para determinar se foi utilizada uma autorização legislativa

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • PRAZO DE VIGÊNCIA
   • APROVAÇÃO DO DIPLOMA
   • CONSELHO DE MINISTROS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
2. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 71/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO DE PORMENOR
   • REGULAMENTO