453/05.0TBANS.C1

Relator: GARCIA CALEJO

material de um prédio, ainda que, na sua origem, tenham sido desrespeitados certos condicionalismos impostos por lei, designadamente acerca das áreas de cultura adequadas para a zona. 2 – A usucapião

• USUCAPIÃO
• AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO
• USO ANORMAL DO PROCESSO
• CONLUIO DAS PARTES