TRCcitado por 2
453/05.0TBANS.C1
Relator: GARCIA CALEJO
designadamente acerca das áreas de cultura adequadas para a zona. 2 – A usucapião, como forma originária de aquisição de direitos reais, rompe com todas as limitações legais que tenham ... prédio. 3 – À proibição decorrente do artº 665º do CPC – uso anormal do processo para conseguir um fim proibido por lei – está imanente um conluio entre as partes para obterem