2254/08-3

Relator: SÍLVIO SOUSA

organização típica da administração das partes comuns de um edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, com uma parte devidamente delimitada e fisicamente definida e com entradas e zonas comuns

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• CONJUNTO HABITACIONAL
• CONJUNTO COMERCIAL
• ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO