TCONSTsó sumário
91-0216
Relator: SOUSA BRITO
cônjuges face à ponderação de interesses que a perspectivação da questão como questão de constitucionalidade convoca, não afectando, deste modo, o princípio da igualdade. III - O texto constitucional separa ... direito ao exercício livre da profissão", não compreendendo o texto constitucional, em função dessa liberdade de escolha, uma garantia institucional das profissões livres. Daí, aliás, a licitude constitucional de condicionamentos