PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 140/1982
Relator: MILLER SIMÕES
bens ou o da comunhão de adquiridos, cada um dos conjuges pode, sendo farmaceutico, ser titular de um alvara e da farmacia correspondente
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Relator: MILLER SIMÕES
bens ou o da comunhão de adquiridos, cada um dos conjuges pode, sendo farmaceutico, ser titular de um alvara e da farmacia correspondente