TRCsó sumário
69/20.1GCFIG.C1
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
normal acontecer das coisas, permitem inferir, sem margem para dúvida, a verificação de outros factos. II - Na prova indiciária os indícios devem estar devidamente comprovados, por prova directa, devem revestir ... certeza da afirmação científica. IX - Adquirida a convicção pelo julgador sobre a verificação dos factos essenciais ao preenchimento do tipo legal com base na prova indiciária ou indirecta