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1. TRE2011-05-10

   157/09.5 JAFAR.E1

   Relator: MARIA FILOMANA SOARES

   ditado pela necessidade de salvaguardar direitos, liberdades e garantias, assegurando que a sua restrição se limite ao mínimo necessário e indispensável (novamente o princípio constitucional da proporcionalidade). VIII – O meio

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • CONHECIMENTOS FORTUITOS
   • DESPACHO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
2. TRC2026-01-28só sumário

   93/20.4KRCBR.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   1. No âmbito da apreensão do correio eletrónico e do registo de

   • LEI DO CIBERCRIME
   • APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÓNICA
   • PROIBIÇÕES DE PROVAS
   • CONHECIMENTOS FORTUITOS
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS