Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRE

    157/09.5 JAFAR.E1

    Relator: MARIA FILOMANA SOARES

    recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido, ou vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido e no pressuposto de que no processo ... suspeito, arguido …) e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no nº 1 (aludindo ao catálogo do nº 1 do mesmo preceito).”. VI – Esta específica redacção

  2. TRCsó sumário

    93/20.4KRCBR.C1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    registo de comunicações de natureza semelhante não é necessária a verificação do pressuposto crime de catálogo a que se refere o citado artigo 179º, nº 1, alínea ... qualquer limitação, sempre que não exista qualquer restrição de âmbito objetivo (catálogo de crimes) ou subjetivo quanto ao concreto meio de obtenção de prova, por razões de economia processual