2 resultados

1. TRE2011-05-10

   157/09.5 JAFAR.E1

   Relator: MARIA FILOMANA SOARES

   meio de prova, porque só neste podem fundadamente ser avaliados os pressupostos legais da admissibilidade do meio de prova em toda a sua extensão. III – A iniciativa prevista no artigo ... estas obedecem a passos legais fundamentais como sejam um primeiro momento de verificação da admissibilidade do meio e um segundo passo de controle do conteúdo útil e legalmente convertível

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • CONHECIMENTOS FORTUITOS
   • DESPACHO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
2. TRC2026-01-28só sumário

   93/20.4KRCBR.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   também para a interceção de comunicações). 4. Sendo a prova originalmente válida, a admissibilidade da transmissão verificar-se-á, sem qualquer limitação, sempre que não exista qualquer restrição de âmbito

   • LEI DO CIBERCRIME
   • APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÓNICA
   • PROIBIÇÕES DE PROVAS
   • CONHECIMENTOS FORTUITOS
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS