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  1. TRE2011-05-10

    157/09.5 JAFAR.E1

    Relator: MARIA FILOMANA SOARES

    I – «A necessidade de fundamentação “motivação” da medida de intercepção ou gravação

    • ESCUTAS TELEFÓNICAS
    • CONHECIMENTOS FORTUITOS
    • DESPACHO
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • NULIDADE

Fonte

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  • Jurisprudência306

Tribunal

  • TRG116
  • TRC90
  • TRE90
  • TCAN4
  • TCAS3
  • JP2
  • TC-CONF1

Ano

  • 202619
  • 202529
  • 202423
  • 202318
  • 202212
  • 202110
  • 202011
  • 201914
  • 201819
  • 201717
  • 201619
  • 201511
  • 201412
  • 201317
  • 201212

Descritor

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  • RESPONSABILIDADE CIVIL19
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA19
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • ACTIVIDADES PERIGOSAS12
  • PRESUNÇÃO DE CULPA11
  • NULIDADE10
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO9
  • MEDIDA DA PENA9
  • ACTIVIDADE PERIGOSA9
  • ARMA PROIBIDA9
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
  • ÓNUS DA PROVA8
  • ARMA BRANCA8
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • FUNDAMENTAÇÃO7
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • ACIDENTE DE TRABALHO6
  • PRESSUPOSTOS6
  • ROUBO6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL5
  • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU5
  • ATIVIDADE PERIGOSA5
  • DANO BIOLÓGICO5