01207/18.0BEPRT

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

prazo do procedimento de inspeção tributária previsto no artigo 36º, do RCIPTA, é meramente ordenador sendo a consequência essencial da sua violação, no caso de procedimento externo, a cessação

• ARTIGO 16º E 36º DO RCPITA
• ABUSO DE DIREITO SEU CONHECIMENTO OFICIOSO; VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO
• CONHECIMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADES