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1. TRC2022-01-15

   636/08.1TBLRA-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PRAZO JUDICIAL
   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
2. TRE2021-06-17

   1071/18.9T8TMR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Não caduca a acção de investigação da paternidade sem que o

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRC2014-12-03

   230/10.7GAACB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Em caso de concurso superveniente de crimes, a operação tendente a

   • CONCURSO DE CRIMES
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA UNITÁRIA
4. TRE2013-06-18

   40/10.1PESTB-A.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Por força do disposto no art. 471.º, n.º2, do

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CÚMULO JURÍDICO
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
   • TRIBUNAL COMPETENTE