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1. TRC2022-01-15

   636/08.1TBLRA-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PRAZO JUDICIAL
   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
2. TRC2014-12-03

   230/10.7GAACB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Em caso de concurso superveniente de crimes, a operação tendente a

   • CONCURSO DE CRIMES
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA UNITÁRIA
3. TRE2013-04-16

   1541/05.9GDLLE-F.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - O cúmulo jurídico não se poderá traduzir numa mera operação aritmética

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DO ACÓRDÃO