TRE
1101/24.5T8SLV-A.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Pode haver oposição à execução depois dos 20 dias subsequentes à citação
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Pode haver oposição à execução depois dos 20 dias subsequentes à citação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Ocorre concurso de crimes determinativo de cúmulo das respetivas penas quando
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão cumulatório que não
Relator: RENATO BARROSO
I. O concurso de crimes por conhecimento superveniente tem lugar quando posteriormente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- O pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo