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1. TRG2012-12-18citado por 1

   1835/10.1TBVCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
2. TRE2023-12-18

   15/19.5PBPTM-A.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. O concurso de crimes por conhecimento superveniente tem lugar quando posteriormente

   • CONCURSO DE CRIMES
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE