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1. TRC2014-12-03

   230/10.7GAACB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Em caso de concurso superveniente de crimes, a operação tendente a

   • CONCURSO DE CRIMES
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA UNITÁRIA
2. TRG2013-03-04

   337/12.6TBVVD.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE