3268/17.0T8BRG.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

exame e na decisão da causa, devendo tal nulidade ser arguida pela parte, no prazo de 10 dias a contar da disponibilidade dos registos pelo tribunal, nos termos do artº155º

• DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
• NULIDADE PROCESSUAL
• PRAZO DE ARGUIÇÃO
• CONHECIMENTO OFICIOSO DA NULIDADE
• ANULAÇÃO DO JULGAMENTO/REPETIÇÃO DE DEPOIMENTOS