TRG
3268/17.0T8BRG.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
forma tácita pelo preceituado no art.º 155º do mesmo código, constituindo, pelo contrário, aquele normativo um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual
1 resultado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
forma tácita pelo preceituado no art.º 155º do mesmo código, constituindo, pelo contrário, aquele normativo um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual