03872/10

Relator: JOSÉ CORREIA

direito ordinário inconstitucional, não violadora do conteúdo de direito fundamental mas apenas do princípio da legalidade tributária, está ferido de vício de violação de lei que o torna meramente anulável ... princípio de que os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação de normas inconstitucionais ou que contrariem outras de hierarquia superior. V) - Estamos aqui perante uma emanação do princípio

• IRC
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONHECIMENTO OFICIOSO DA INCONSTITUCIONALIDADE
• VIOLAÇÃO DO DIREITO/DEVER DE EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS NORMATIVOS CONSTANTES DO N°1 DO ART.°58° - A E 129.°AMBOS DO CIRC