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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
dois fundamentos distintos a resolução contratual operada extrajudicialmente pela ré e, em consequência da validade da resolução contratual, julgou improcedente a pretensão deduzida pelo autor na ação ... manifestada pelo apelante no recurso se reporta apenas a um deles, a apreciação da validade da resolução operada com base no fundamento impugnado pelo recorrente mostra-se inútil
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
não sendo o meio próprio para questionar a validade de atos tributários (sem prejuízo do conhecimento pelo Tribunal de recurso de questões que sejam do conhecimento oficioso). III - Em sede
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
operando a substituição ao tribunal recorrido; III - Pretendendo as reconvintes obter o reconhecimento da validade da resolução de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real e o reconhecimento
Relator: BARATEIRO MARTINS
efectivamente formulado. 4 - Assim, ocorrendo toda a discussão fáctica havida na perspectiva da validade do contrato e dos concernentes pedidos formulados pelas partes, deve considerar-se que os factos fixados
Relator: ACÁCIO NEVES
existente na fase da formação do negócio, que, como tal, afecta a sua própria validade. sumário do relator
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
requisitos formais ou substantivos da resolução de um contrato dizem respeito à sua validade ou eficácia e, por isso, ao mérito da causa, estando consequentemente sujeitos ao ónus de alegação
Relator: ALMEIDA SIMÕES
serviram efeitos e consequências diversas das que estas tiraram. V - O cheque só tem validade e, consequentemente, constitui título executivo, de acordo com o artigo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
i) em processo penal o caso julgado formal atinge, no essencial, as
Relator: ALBERTO BORGES
I. A aplicação do regime penal especial para jovens (DL n.º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o pedido e a causa de pedir plasmados na petição inicial, em
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – A eficácia da usucapião não decorre automaticamente do decurso do prazo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
1. Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O pedido de “restituição/reconhecimento de titularidade” das ações fundado
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Estando em causa aferir se foi simulado o acordo que pôs
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A manifesta falta de título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos