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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos de contra-ordenação laboral, apenas conhece de direito, por força do disposto no artº 51º/1 da Lei 107/09, de 14/09 ... Ressalva-se dessa regra a apreciação oficiosa que o Tribunal da Relação deve levar a efeito dos vícios enunciados no artº 410º/2 e 3 do CPP. III – É jurisprudência uniforme
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sobre pontos determinados da matéria de facto. VII - Na medida em que o tribunal da Relação atua como um tribunal de substituição em matéria de facto, aplicando a plenitude ... assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. VIII - Não tendo tribunal da Relação acesso aos mesmos elementos com que a primeira instância apreciou a prova, porquanto
Relator: ALBERTO BORGES
Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria para conhecer dos recursos interpostos de decisão da 1ª instância que recusou a aplicação da Base XVIII anexa ... inconstitucionalidade orgânica. 2- Tais recursos deveriam ter sido interpostos directamente para o Tribunal Constitucional, o competente, em razão da matéria, para deles conhecer. 3- A incompetência do tribunal
Relator: SÍLVIA PIRES
sido suscitada a existência de uma exceção dilatória do conhecimento oficioso, também o Tribunal da Relação está obrigado ao seu conhecimento, após ter sido assegurado o exercício do contraditório pelo ... sido suscitada a existência de uma exceção dilatória do conhecimento oficioso, também o Tribunal da Relação está obrigado ao seu conhecimento, após ter sido assegurado o exercício do contraditório pelo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação constante do CRC para determinar a medida das penas principal e acessória. II. Essa informação não podia, todavia, relevar para ... provados relativo aos antecedentes criminais tem de ser eliminado daquele elenco. V. O Tribunal da Relação ao apreciar o cancelamento do registo não está a conhecer oficiosamente de uma questão
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal da Relação se a apreciação crítica da prova efetuada pelo Tribunal a quo não se revelar lógica
Relator: MIGUEZ GARCIA
respeito à esfera da liberdade pessoal, de modo que o tribunal de recurso “poderá censurar o tribunal de primeira instância” por não ter considerado essa mesma questão, “independentemente da ‘alegação ... está à nossa disposição, por ter sido transcrita. IX – Com efeito, o tribunal da Relação tem de conhecer de tudo a partir da fundamentação da sentença antes de conhecer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Tribunal oiça as partes antes de conhecer oficiosamente de uma exceção dilatória e absolver a embargada da instância no despacho saneador. II. O Tribunal da Relação pode pronunciar-se imediatamente
Relator: CARLA OLIVEIRA
facto não incluída nos temas da prova, não tendo as partes sido advertidas pelo tribunal a quo quanto a uma possível ampliação dos temas da prova enunciados por considerar ... violação das regras de direito probatório material é de conhecimento oficioso, devendo o Tribunal da Relação modificar a matéria de facto em conformidade com o respeito por essas normas
Relator: SANDRA MELO
facto. 2- No entanto, existem vícios da matéria de facto que cumpre à Relação apreciar oficiosamente, pelo que os mesmos escapam a tais ónus: quando se violem os casos ... suprir estas deficiências da matéria de facto fixada na primeira instância, pode o tribunal da Relação colmatar as imprecisões, retirar as contradições e expurgar as conclusões da matéria de facto
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
exceção do caso julgado, apesar de configurar uma questão nova, incumbe ao Tribunal da Relação a sua apreciação, porque de conhecimento oficioso. 2. O princípio da unidade de assembleia
Relator: JOSÉ CRAVO
dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
nível do seu efeito de pôr termo ao processo, é lícito ao Tribunal da Relação conhecer, em via de recurso, dessa nulidade
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
parte, do CPC, a qual incumbe à Relação suprir, operando a substituição ao tribunal recorrido; III - Pretendendo as reconvintes obter o reconhecimento da validade da resolução de contrato-promessa
Relator: MIGUEZ GARCIA
outro arguido não pôs em causa inteligibilidade da motivação, o que permitiu que este Tribunal de recurso, que não deparou com uma sentença inválida, tivesse passado a ocupar-se, imediatamente ... estando em causa a própria convicção do tribunal do julgamento, seria totalmente destituído de fundamento estender o reexame por esta Relação aos outros aspectos referidos nas conclusões do recurso, pois
Relator: ELISABETE VALENTE
I -A rectificação de lapsos materiais da decisão da 1ª instância deve
Relator: TELES PEREIRA
ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo 110º, nº 1, alínea a) do CPC (casos ... processo de insolvência, elementos de conexão que actuam entre si fora de qualquer relação hierárquica (“[é] igualmente competente […]”, diz-se no nº 2 do artigo 7º); VII – Assim, concorrendo
Relator: ANABELA TEIREIRO
Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência ... forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável, de que, nomeadamente por ignorância
Relator: HENRIQUE ANTUNES
factos de conhecimento oficioso, o que se justifica pela circunstância de que, se o tribunal pode, em qualquer momento, conhecer desses factos, então também o credor os pode alegar ... relevantes designadamente para decidir a homologação do plano – ou a sua recusa. IV - A relação intersocietária de domínio ou de grupo, nos termos do artº 21 do Código dos Valores