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1. TRE2025-05-08citado por 1

   3009/23.2T8PTM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à

   • DESPEJO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • EFEITOS
2. TRG2025-09-11

   2682/12.1TBVCT-A.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A sentença proferida em ação declarativa especial para cumprimento de obrigações

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA
3. TRG2018-02-22

   6257/17.0T8GMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   “I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • DOCUMENTO ESCRITO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA