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1. TRG2010-05-17citado por 1

   145/09.1GEVCT.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   A norma do artº 311º, nº 1, do CPP, apenas permite ao

   • NULIDADES
   • ACUSAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • JUIZ
2. TRE2010-04-20citado por 1

   137/08.8GBRMZ.E1

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   É nula, nos termos prevenidos nos artigos 374 n.º 2 e

   • CRIME DE COACÇÃO
   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRC2023-11-22só sumário

   2314/22.0T9CBR.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   I – As ofensas da honra e consideração de outrem, integradoras dos crimes

   • CRIMES CONTRA A HONRA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DESPACHO
   • IRREGULARIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
4. TRE2019-10-24

   2243/18.1T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Decorrido o prazo fixado no artigo 155.º, n.º 4

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
   • DEVER DE INFORMAR
   • CULPA GRAVE
5. TRE2013-02-26

   348/11.9T2ODM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – Não obstante a possibilidade da decisão de não pronúncia ser fundamentada

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • NARRAÇÃO DE FACTOS