9 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: MANUEL SOARES
situação de manifesta carência económica para pagar a multa processual devida pela interposição de recurso fora de prazo e também não lhe basta alegar conclusivamente que é pobre e está ... situação de manifesta carência económica para suportar o pagamento de uma multa processual de 255 euros
Relator: ANTÓNIO GERALDES
ordenada a realização da venda, cometeu-se uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, designadamente quanto ao prazo de arguição. II - O disposto na anterior redacção do artº ... apreciação do incidente de apoio judiciário em nada interferisse na tramitação processual nem colidisse com a defesa de quaisquer direitos do recorrente. III - Por isso, deduzindo-se o pedido
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
necessidade de ser exaustivo. IV. A ocorrência de quaisquer irregularidades detetadas na tramitação processual configura um vício que pode influir no exame ou decisão da causa, ou seja, podem repercutir ... realização da penhora, venda ou pagamento. V. E pode ser arguida dentro do prazo geral de 10 dias, contado do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. II - A dispensa ... aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final
Relator: FRANCISCO XAVIER
justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. II - A dispensa ... aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
pela lei - regra do aproveitamento ou princípio da economia de actos. III- A adequação processual à forma estabelecida na lei tem como limite a inexistência de insupríveis condições legais incontornáveis ... oposição à execução fiscal, ocorrer a intempestividade da petição inicial com relação ao prazo legal de impugnação da liquidação exequenda, não pode, em caso algum, haver lugar a convolação, adequação
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - A omissão de notificação da arguida para se pronunciar sobre promoção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
diversidade), sendo suficiente o exercício por parte do juiz do poder de gestão processual e da adequação formal para resolver eventuais dificuldades. III. Se o título executivo for uma sentença ... outrem da prestação de facto positivo que lhe era devida pelo executado, findo o prazo para a oposição (ou julgada esta improcedente, quando suspenda a execução), terá de requerer
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do