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66/15.9GBABF.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Tendo ocorrido condenação do arguido pela prática, em autoria material, de
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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Tendo ocorrido condenação do arguido pela prática, em autoria material, de
Relator: ELISABETE VALENTE
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I – A sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
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Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: SANDRA MELO
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Relator: MANUEL BARGADO
I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser
Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. No despacho a que alude o artº 17º C nº3 a