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1. TRG2017-10-04

   992/13.0TTBRG-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Uma clausula penal, estabelecendo que “ para o caso de a Ré

   • CLÁUSULA PENAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRC2010-01-19

   3421/03.3TBAVR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Não se provando que com a celebração do contrato promessa as

   • CONTRATO-PROMESSA
   • EFEITOS
   • CLÁUSULA PENAL
   • MORA
   • EXCESSO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO