2 resultados

1. TRE2025-02-27

   1630/20.0T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. A matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRE2023-03-16

   194/20.9T8RMR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser

   • ABUSO DE DIREITO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO