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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
declarativo o despacho liminar -, no processo de insolvência, manteve-se a necessidade de apreciação liminar para todos os casos, seja o processo instaurado por apresentação do devedor, seja por requerimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação ... pedir que os sustentam, nem opera a autoridade do caso julgado formado por aquelas indicadas decisões posto que, no caso, a “anterior acção” é afinal a que decidiu sobre
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
tribunais de primeira instância. 3. Neste caso, a citação levada a cabo no incidente de habilitação será nula se não indicar a necessidade de patrocínio judiciário. 4. A nulidade
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
invoca questões que não estão aí previstas, o tribunal não pode delas conhecer, neste caso, cumprindo escrupulosamente o tribunal esta norma não pode ocorrer a invocada nulidade da sentença ... modo completo e preciso relativamente a todas as questões suscitadas pelas partes, sem necessidade de ser exaustivo. IV. A ocorrência de quaisquer irregularidades detetadas na tramitação processual configura um vício
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Esta nulidade não pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal, a menos que haja necessidade de recorrer à prova gravada para sanação de um vício de conhecimento oficioso, situação ... necessariamente tal vício será também de conhecimento oficioso, hipótese que ocorrerá, por exemplo, no caso de anulação da decisão de facto por contradição sobre pontos determinados da matéria de facto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
extracontratual dirigindo-a contra o ente alegadamente responsável pelo acto/facto ilícito e danoso sem necessidade de ter de alegar que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento ... Juiz ao ter conhecido oficiosamente de questão (excepção dilatória) que no caso a lei lhe vedava fazer incorreu em excesso de pronúncia gerador de nulidade da decisão.* * Sumário elaborado pelo
Relator: FILIPE MELO
exige que exista reiteração nas condutas, isto é, que sejam repetidas, pois caso contrario, não integrarão este crime mas, eventualmente um dos diversos que este engloba: ofensa a integridade física ... está perante prova legal tarifada (artº 151° do Código Penal) por não haver necessidade absoluta de realização de perícia, de todo o modo se adianta que enquanto raciocínio ilogístico não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sobre o exequente, e que constitui uma condição objectiva de procedibilidade da execução. II. Caso não tenha sido apreciada no despacho liminar pode sê-lo até ao primeiro acto ... PERSI por parte do exequente) já que, se assim fosse, esbarraria com a necessidade de certificação oficiosa e incontornável da efectiva integração do devedor no PERSI como condição de prosseguimento
Relator: ANA PESSOA
redação dada pela Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro, em vigor desde 13.02.2019, caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora, o senhorio deve ... condição objetiva de procedibilidade” da própria pretensão, que deve ser enquadrada “com as necessárias adaptações, no regime jurídico das exceções dilatórias. 4. A referida falta de condição objetiva de procedibilidade