21 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
tanto ao nível da matéria de facto como de direito. IV – O estado de necessidade surge quando o agente é colocado perante a alternativa de ter de escolher entre cometer ... ilícito ou deixar que, como consequência necessária de o não cometer, ocorra outro mal maior ou pelo menos igual ao do ilícito. V – Depende, também, da verificação de outros requisitos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
subsídio essencial para a certeza jurídica da decisão de mérito. 3. O critério de necessidade que preside à atuação oficiosa do Tribunal no apuramento da verdade dos factos ... ordem a alcançar a demonstração do facto visado. 4. O mesmo critério de necessidade não se mostra preenchido quando, através da diligência de prova sugerida ou alvitrada, se alcançará apenas
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
citação levada a cabo no incidente de habilitação será nula se não indicar a necessidade de patrocínio judiciário. 4. A nulidade da citação fundada na preterição da formalidade da indicação ... necessidade de patrocínio judiciário é de conhecimento oficioso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação do contrato de compra e venda ... registo o ora 1.º Réu, como proprietário, a ora Autora, viu-se na necessidade de, por via da presente acção, pedir que lhe seja reconhecido tal direito, mormente
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Estando a decorrer a ação principal emergente de acidente de trabalho, não há necessidade de se realizar exame médico de revisão, para que esse factor de bonificação possa ser aplicado
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
alterações necessárias à obra e àquelas exigidas pelo dono da obra, plasmadas, respetivamente, nos artigos 1215.º e 1216.º do Código Civil, não se aplica a exigência de forma
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
despareceu no processo declarativo o despacho liminar -, no processo de insolvência, manteve-se a necessidade de apreciação liminar para todos os casos, seja o processo instaurado por apresentação do devedor
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
modo completo e preciso relativamente a todas as questões suscitadas pelas partes, sem necessidade de ser exaustivo. IV. A ocorrência de quaisquer irregularidades detetadas na tramitação processual configura um vício
Relator: MANUEL SOARES
inserção, que constitui uma prestação de solidariedade social para assegurar a satisfação das necessidades mínimas e se destina a pessoas e famílias em situação de pobreza extrema, encontra
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Esta nulidade não pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal, a menos que haja necessidade de recorrer à prova gravada para sanação de um vício de conhecimento oficioso, situação
Relator: ANA PESSOA
condição objetiva de procedibilidade” da própria pretensão, que deve ser enquadrada “com as necessárias adaptações, no regime jurídico das exceções dilatórias. 4. A referida falta de condição objetiva de procedibilidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
PERSI por parte do exequente) já que, se assim fosse, esbarraria com a necessidade de certificação oficiosa e incontornável da efectiva integração do devedor no PERSI como condição de prosseguimento
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
tiver sido despoletado oficiosamente na sentença pelo próprio juiz por haver necessidade de conferir o contraditório às Partes para se pronunciarem previamente à decisão de tal incidente; 4 - Da mesma
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
serviço de processos em que a apreciação do mérito da causa deixou de ser necessária, de processos em que a realização do interesse público, da ordem e paz social, através
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
suscitada pelas partes, apenas se imporá ponderar quando a matéria de facto revele a necessidade de convocar os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico
Relator: MATA RIBEIRO
condição objetiva de procedibilidade da própria pretensão, que deve ser enquadrada com as necessárias adaptações, no regime jurídico das exceções dilatórias. 3 - O regime das exceções dilatórias, quer elas sejam
Relator: FILIPE MELO
está perante prova legal tarifada (artº 151° do Código Penal) por não haver necessidade absoluta de realização de perícia, de todo o modo se adianta que enquanto raciocínio ilogístico não
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
extracontratual dirigindo-a contra o ente alegadamente responsável pelo acto/facto ilícito e danoso sem necessidade de ter de alegar que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento
Relator: HEITOR GONÇALVES
conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 414° n°4. ( Neste sentido se pronunciou
Relator: HEITOR GONÇALVES
conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 414° n°4. ( Neste sentido se pronunciou