TRCcitado por 2
73/12.3PBCBR.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
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Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: ANABELA TEIREIRO
I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
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