12 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor do acto praticado, pode ser efectuada em “momento em que da mesma se tomar conhecimento”, pelo que não se descortina ... consentido. III - A posição acolhida no despacho recorrido, no sentido do conhecimento oficioso da irregularidade constatada é consonante com o relevante interesse de protecção das garantias do acusado
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, a mesma pode ser sanada pelo juiz de julgamento, que, todavia, para tal fim não pode devolver
Relator: OLGA MAURÍCIO
deverá observar o prévio cumprimento do contraditório. 2.- A inobservância do contraditório consubstancia irregularidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação da sentença nessa parte, determinando a reabertura da audiência
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
decisão de declaração de contumácia por errada apreciação dos pressupostos/fundamentos da mesma. iv) tal irregularidade podia ser arguida ou conhecida oficiosamente ... força obrigatória dentro do processo, não podendo ser alterada/corrigida, ficando sanada a invocada irregularidade com o trânsito em julgado daquela decisão. vi) declarada a contumácia sem ter sido designada data
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
legais. Daí que quando o Tribunal profere despacho a conhecer e declarar oficiosamente a irregularidade não esteja ainda a aferir o recebimento ou a rejeição da acusação. VI. Não estando ... termos previstos na lei, a pretensão recursiva do despacho judicial que assinalou essa irregularidade procedimental é manifestamente improcedente
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
questões suscitadas pelas partes, sem necessidade de ser exaustivo. IV. A ocorrência de quaisquer irregularidades detetadas na tramitação processual configura um vício que pode influir no exame ou decisão
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
mesma licença, sem que o condenado seja ouvido sobre os motivos determinantes, consubstancia irregularidade, oficiosamente cognoscível, nos termos do disposto
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
arguida, ao abrigo do artigo 8.º, do RGIT), fere de invalidade (diga-se irregularidade insanável), que deve ser conhecida e declarada em recurso, o despacho confirmatório do promovido, proferido
Relator: CARDOSO DA COSTA
comunica a coligação esteja regularmente representado, não e possivel fixar prazo para suprimento dessa irregularidade, por tal ser incompativel com o encadeamento dos prazos estabelecidos na lei eleitoral
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I – As ofensas da honra e consideração de outrem, integradoras dos crimes
Relator: JOSÉ AMARAL
como reconheceu o tribunal (pelo contrário) sem que tal seja questionado, quanto a ventiladas “irregularidades”, “crimes”, “suspeitas”, “desvios”, “falsidades”, “violação dos deveres de cuidado e lealdade”, “lesão de interesses”, “prejuízos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acusação não se pode considerar validamente efectuada, estamos face a uma irregularidade de conhecimento oficioso, que o juiz de julgamento deve conhecer no momento do cumprimento