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1. TRC2022-01-15

   636/08.1TBLRA-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PRAZO JUDICIAL
   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
2. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRC2012-07-03

   814/11.6TBCVL.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – É para a 1ª parte do nº 1 do artº 74º

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
4. TRC2008-01-29

   674/06.9TBAND-A.C1

   Relator: FALCÃO MAGALHÃES

   I – As causas a que se refere o artº 74º, nº1, do

   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS TRIBUNAIS
   • FORO DAS ACÇÕES DESTINADAS A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
   • CONHECIMENTO OFICIOSO