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66/15.9GBABF.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Tendo ocorrido condenação do arguido pela prática, em autoria material, de
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: CARLA OLIVEIRA
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Relator: ELISABETE VALENTE
Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – Não há que conhecer de questões apenas arguidas nas alegações de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O processo de inventário é o competente para apreciação das questões