Pesquisa jurídicaTogaAI

15 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    96-0094

    Relator: TAVARES DA COSTA

    suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo - a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio ... imprevista e inesperada aplicação ou interpretação normativa, o que não e, manifestamente, o caso. III - Não tendo a questão de inconstitucionalidade sido equacionada nos autos senão no requerimento de arguição

  2. TCASsó sumário

    146/03

    Relator: Cristina Santos

    obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, normativo que consagra um direito de resistência relativamente a actuações ilegais da Administração. 2. O direito ... forma de criação dos impostos, designadamente os vícios susceptíveis de constituir situações de inconstitucionalidade orgânica, e dos diplomas que os prevêem, mas que, por força desta norma constitucional, passam