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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
momento em que da mesma se tomar conhecimento”, pelo que não se descortina fundamento para que esse conhecimento não possa estar incluído no âmbito do despacho de saneamento proferido ... vício pela autoridade judiciária que no mesmo incorreu, sem que essa interpretação, que foi fundamentada, contenda com a estrutura acusatória do processo e a autonomia do mesmo Ministério Público
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
respetiva invocação perante a 1ª instância; III - Verificando que a 1ª instância invocou dois fundamentos decisórios – considerou válida com base em dois fundamentos distintos a resolução contratual operada extrajudicialmente pela ... contratual, julgou improcedente a pretensão deduzida pelo autor na ação – e que um dos fundamentos da decisão final não integra o objeto da apelação, daqui decorre a insusceptibilidade da reapreciação
Relator: ANSELMO LOPES
C.P.Penal. II - Mais que nula, tal sentença está afectada de inconstitucionalidade, porquanto nada fundamenta, como o exige o artº 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, cujo princípio entronca ... impõe ao Tribunal de recurso, ao abrigo do artº 204º do mesmo diploma. III - Fundamentar, ao nível gnoseológico, é partilhar com os outros os factos e os raciocínios que subjazem
Relator: SÓNIA MOURA
mesma interpôs da sentença, a título subsidiário, requerendo a apreciação de outros fundamentos em suporte da sua pretensão, para prevenir a eventualidade de vir a ser julgado procedente o recurso ... recurso subordinado, mas antes uma ampliação do objeto do recurso. 4. Apenas pode constituir fundamento de ampliação do objeto do recurso a matéria de facto ou de direito que tenha
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil. II – Estando em causa em tal requerimento a invocação de fundamentos de oposição à execução e de oposição à penhora, nos termos dos arts
Relator: SÓNIA MOURA
decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º 17/2012 ... Aquela obrigação atinge também o fundamento legal de extinção que se consubstancia no decurso do prazo de 90 dias sobre a integração do cliente no PERSI (alínea
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
verificação da nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão ou por ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível ... Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
compra e venda e de revisão dessa sentença, que foram indicadas pelo Recorrente como fundamento da excepção de caso julgado, e a presente acção, já que os pedidos formulados ... afinal a que decidiu sobre o direito de preferência invocado pela ora Recorrida em fundamento da sua pretensão nesta acção. III - Assim, em face do disposto no artigo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
impugnação da matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração seja o fundamento essencial de também pretendida alteração da decisão jurídica, contexto em que não se concebe ... CIRE, pode ser impugnada pelo destinatário, deve o administrador da insolvência invocar os concretos fundamentos de facto, integráveis nos preceitos em causa, pois que só assim lhe permite ou aceitá
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
conhecer oficiosamente de uma questão nova, mas sim a pronunciar-se sobre um dos fundamentos da questão suscitada expressamente pela arguida (errada dosimetria da medida das penas
Relator: CRISTINA FLORA
redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
proferiu as expressões dadas como provadas, omitindo a especificação dos motivos de facto que fundamentam a decisão, em termos de permitir perceber (e convencer, seja os interessados, seja a comunidade
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
Tribunal, incluindo a análise crítica da prova. III– Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, ocorre nulidade por falta
Relator: MARIA DOMINGAS
cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento no preenchimento das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 243.º do CIRE depende da apresentação de requerimento ... fundamentado de algum dos legitimados – credor da insolvência, o administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou o fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento
Relator: JORGE TEIXEIRA
realização. III- Por decorrência do princípio da preclusão, impõe-se que, quer todos os fundamentos da acção, quer todos fundamentos da defesa sejam alegados de uma vez, cabendo alegar logo
Relator: J. Gonçalves
dívida referente a imposto abolido e sendo a prescrição, a ser oficiosamente conhecida, fundamento de oposição, impõe-se, em sede desta, o seu conhecimento, no caso de se verificarem ... constituir advogado, 3. Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na falta ou inintiligibilidade do pedido ou da causa de pedir, não se julgará procedente
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
conhecer da referida exceção e os autos conterem todos os elementos para conhecer do fundamento dos embargos, que já foram discutidos nos articulados.l
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar da executada ter desistido da oposição por embargos que havia deduzido com fundamento na sua falta de integração no PERSI, o Tribunal não fica impedido de conhecer oficiosamente dessa
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Tributários de 1ª. Instância circunscreve-se às situações em que o recurso tem por fundamento exclusivamente matéria de direito e a decisão recorrida se tiver pronunciado sobre o mérito
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
jornais. III – Na decisão instrutória é necessário e imprescindível que o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa